Eu disse que a presteza da pena é útil; e é certo que, quanto menos tempo decorrer entre o delito e a pena, tanto mais os espíritos ficarão compenetrados da ideia de que não há crimes sem castigo; tanto mais se habituarão a considerar o crime como a causa da qual o castigo é o efeito necessário e inseparável. (Cesare Beccaria, "Dos delitos e das penas")
Em 1993, devido à repercussão do caso Daniela Perez, mais de um milhão de assinaturas foram colhidas para alterar a lei de crimes hediondos. Pretendia-se incluir na lei o crime de homicídio qualificado, delito do qual a referida atriz tinha sido vítima.
Em 1994 a lei foi alterada, tornou-se mais severa, mas não se tem notícia de que tenha contribuído para a diminuição da sensação de insegurança e impunidade. Apesar dessa constatação, sempre que um crime provoca comoção nacional, achamos que a melhor resposta a dar é agravar a respectiva pena ou as condições de seu cumprimento.
Pois bem, o cacoete está de volta. Legitimamente revoltados com um assassinato brutal cometido por um adolescente, passamos a pedir a redução da maioridade penal, na esperança de que, diante da ameaça de uma punição mais severa, a delinquência juvenil ceda.
Não sou contra a diminuição da maioridade penal por princípio. Não acho o assunto indiscutível. Mas desconfio de quem pede a alteração da idade de responsabilidade criminal sem dizer nada sobre a adoção de mecanismos que tornem mais efetiva a aplicação da pretendida redução. Ora, sem instrumentos que a tornem mais eficaz, de que adianta implementar tal medida?
Quem quer agravar as leis sem se perguntar por que leis anteriormente agravadas não contribuíram para o aumento da sensação de segurança ou está sendo oportunista, ou está dando vazão a uma revolta inútil. Com efeito, há muito se sabe que a violência não se combate com o mero endurecimento das penas, mas sim com a certeza da punição. Essa trivialidade, anunciada séculos atrás por Cesare Beccaria, parece ainda não ter chegado aos nossos ouvidos. Ou seja, o futuro ainda nos espera... no século XVIII.
